Keywords
Archival legislation
Public and private documents
Authenticity
Reliability
How to Cite
Abstract
Introduction: Rapid digitization has impacts on everyday life, considerably impacting activities in all areas, especially those related to document management. Objective: To map and present the national scenario on legal issues involving digital preservation. Methodology: The study presents a qualitative approach, using documentary research, with a characteristic of bibliographic review. Results: Decree nº 10,278 of March 18, 2020, was a milestone, as it establishes legal grounds for digitized documents, including preservation, supporting actions aimed at digital documentary management. Conclusion: the applicability of the recent regulations and their effects reflect on the importance of documents in relation to their validity for archives, with regard to their authenticity and reliability.
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