Registro Civil das pessoas naturais: ferramenta de combate à crise do COVID-19 e mecanismo de expansão da cidadania

Resumo

O presente artigo tem por objetivo demonstrar a relevância e a necessidade da atividade extrajudicial, como meio indireto de interferência estatal, para a consolidação das políticas públicas e dos direitos fundamentais, notadamente quanto à efetivação da cidadania, que resultará no combate à crise ocasionada pela pandemia da COVID-19. Diante da estrutura restritiva do exercício de cidadania no país e das diferentes situações impostas desta crise, a atividade extrajudicial, com sua inerente publicidade, se apresenta como ferramenta de elaboração de diretrizes de combate à crise sanitária imposta, assim como, de forma mais geral, como elemento de acesso efetivo dos cidadãos aos seus direitos, dentro do Estado Democrático de Direito.