Acesso à informação e proteção de dados pessoais
Capa do Eixo 1 sobre Administração, Gestão e Liderança
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Palavras-chave

Lei de Acesso à Informação
Lei Geral de Proteção de Dados
Transparência

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Como Citar

CHAABAN, Bruno Mohamad Abdallah. Acesso à informação e proteção de dados pessoais: uma questão de transparência. Congresso dos Profissionais das Universidades Estaduais de São Paulo, Campinas, SP, n. 2, p. e023011, 2023. DOI: 10.20396/conpuesp.2.2023.5191. Disponível em: https://econtents.bc.unicamp.br/eventos/index.php/conpuesp/article/view/5191. Acesso em: 20 maio. 2024.

Resumo

Introdução: Em atenção perspectiva à Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pensaremos como a LGPD pode ser atrelada à LAI como ferramenta de aplicação dos dispositivos legais previstos nesta Legislação, de forma a associá-las de forma positiva, ou contraditória. Objetivo: Abordar de forma analítica diferentes formas de entendimento de atores vinculados à Administração Pública acerca da aplicação da LAI como instrumento basilar para consolidação da transparência na gestão pública. Metodologia: Análise de um pedido de acesso à informação, identificado com o código 245565 à luz das referências indicadas. Resultados: Estabelecer linha de reflexão que contribua para aprimorar políticas administrativas que combinem de forma positiva a aplicação da LAI e da LGPD. Conclusão: A transparência no trato de informações atreladas aos convênios e parcerias que estabelece é certamente uma carência institucional no que diz respeito à relação da Universidade com a sociedade paulista. À medida que avançar o debate sobre a relação do Estado com dados e documentos que produz, a instrumentalização da LAI como uma ferramenta que possibilite a consolidação da transparência pública deve estabelecer elos sólidos entre esta conquista histórica e a LGPD, a qual é um passo à frente, não um retrocesso, no gerenciamento legal de informações de interesse público. 

https://doi.org/10.20396/conpuesp.2.2023.5191
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Referências

BLUM, Renato Opice; LÓPEZ, Nuria. Lei Geral de Proteção de Dados no setor público: transparência e fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 53, n. 21, p. 171-177, mar. 2020. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/142294/lei_geral_protecao_blum.pdf. Acesso em: 07 out. 2023.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 06 out. 2023.

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 06 out. 2023.

USP, Serviço de Informação Ao Cidadão -. SIC-USP [Resposta ao Usuário]: Cod.#245565. [mensagem pessoal] Mensagem recebida por: . em: 07 set. 2023.

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Copyright (c) 2023 Bruno Mohamad Abdallah Chaaban (Autor)

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