Os atos administrativos:: a falta de padronização na utilização dos ofícios em processos administrativos da Unesp

Resumo

Os atos administrativos são instrumentos jurídicos essenciais para que a Administração Pública realize suas funções executivas, tornando-se componentes fundamentais no rol de atividades dos Assessores Administrativos da Unesp. Para alcançar sua eficácia, tais atos devem ser de competência do agente que o pratica e serem materializados na forma correta e a inobservância destes requisitos na escolha do ato poderá causar vícios substanciais, tornando-os passíveis de invalidação. A presente pesquisa propõe uma análise sobre como a falta de padronização na utilização dos ofícios interfere na materialização de atos administrativos nos diversos campi da UNESP. Utilizando-se de metodologia qualitativa de natureza aplicada, o trabalho se estrutura em uma investigação exploratória. Os procedimentos caracterizam a pesquisa como bibliográfica e documental, sendo utilizada como instrumento a análise de Manuais de Redação e de estudos de casos, baseados na troca de experiências entre os membros do grupo. Espera-se que a pesquisa possa contribuir para a padronização de procedimentos da Unesp, promovendo o uso adequado dos atos administrativos para que possam garantir a eficácia dos documentos emitidos, assim como seus efeitos jurídicos. Este estudo poderá, ainda, servir de base para a tomada de decisões no sentido de padronizar e capacitar os assessores por meio de treinamentos e de divulgar as normas padrões a todos os servidores, incluindo a apresentação de alternativas apropriadas para cada atividade de seções, departamentos e diretorias.