Os atos administrativos:
Capa do Eixo 1, sobre Administração, Gestão e Liderança
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Palavras-chave

Ato Administrativo
Competência
Redação Oficial
Padronização

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Como Citar

PONTES, Lucas de Almeida; ABREU, Bruna Nadi de; VIEGAS, Daniele Perez; FREZA, José Luís; PERONE, Kely Cristina Capecci; PINHO, Silvia Aparecida Silva; COELHO, Vivian Meireles. Os atos administrativos:: a falta de padronização na utilização dos ofícios em processos administrativos da Unesp. Congresso dos Profissionais das Universidades Estaduais de São Paulo, Campinas, SP, n. 2, p. e023035, 2023. DOI: 10.20396/conpuesp.2.2023.5173. Disponível em: https://econtents.bc.unicamp.br/eventos/index.php/conpuesp/article/view/5173. Acesso em: 30 maio. 2024.

Resumo

Os atos administrativos são instrumentos jurídicos essenciais para que a Administração Pública realize suas funções executivas, tornando-se componentes fundamentais no rol de atividades dos Assessores Administrativos da Unesp. Para alcançar sua eficácia, tais atos devem ser de competência do agente que o pratica e serem materializados na forma correta e a inobservância destes requisitos na escolha do ato poderá causar vícios substanciais, tornando-os passíveis de invalidação. A presente pesquisa propõe uma análise sobre como a falta de padronização na utilização dos ofícios interfere na materialização de atos administrativos nos diversos campi da UNESP. Utilizando-se de metodologia qualitativa de natureza aplicada, o trabalho se estrutura em uma investigação exploratória. Os procedimentos caracterizam a pesquisa como bibliográfica e documental, sendo utilizada como instrumento a análise de Manuais de Redação e de estudos de casos, baseados na troca de experiências entre os membros do grupo. Espera-se que a pesquisa possa contribuir para a padronização de procedimentos da Unesp, promovendo o uso adequado dos atos administrativos para que possam garantir a eficácia dos documentos emitidos, assim como seus efeitos jurídicos. Este estudo poderá, ainda, servir de base para a tomada de decisões no sentido de padronizar e capacitar os assessores por meio de treinamentos e de divulgar as normas padrões a todos os servidores, incluindo a apresentação de alternativas apropriadas para cada atividade de seções, departamentos e diretorias.

https://doi.org/10.20396/conpuesp.2.2023.5173
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Referências

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Copyright (c) 2023 Lucas de Almeida Pontes, Bruna Nadi de Abreu, Daniele Perez Viegas, José Luís Freza, Kely Cristina Capecci Perone, Silvia Aparecida Silva Pinho, Vivian Meireles Coelho (Autor)

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