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Resumo
Este guia tem como objetivo apresentar orientações sobre direitos autoriais, tratado e regulado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei n. 9.610/98. Na Constituição Federal de 1988, são tratados os direitos dos autores nos incisos XXVII, XXVIII e XXIX do art. 5º.
Referências
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SOUZA, Allan Rocha de; AMIEL, Tel. Guia Direito Autoral e Educação Aberta e a Distância: Perguntas e Respostas (Version 1.0). 2020. Zenodo. Disponível em: http://doi.org/10.5281/zenodo.3964713. Acesso em: 31 jul. 2020.
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